Os prazos de adiamento e cancelamento de pacotes turísticos e eventos culturais, como shows e espetáculos, serão prorrogados por pelo menos mais um ano. A mudança consta em Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro na quarta-feira (17) e publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (18).

A medida altera a Lei 14.046/2020, para estender seus efeitos ao ano de 2021. Até então, a lei valia para eventos adiados ou cancelados até 31 de dezembro do ano passado.

Pela regra em vigor, na hipótese de adiamento ou cancelamento de serviços, reservas e eventos – como shows, pacotes turísticos, sessões de cinema, espetáculos teatrais –, as plataformas digitais de venda de ingressos, o prestador do serviço ou a empresa responsável não serão obrigados a reembolsar, em reais, os valores pagos pelo consumidor.

No entanto, eles devem assegurar a remarcação do serviço cancelado ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos até 31 de dezembro de 2022.

Caso nenhuma dessas ações seja possível, o prestador deverá restituir os valores pagos pelo consumidor. Além disso, os créditos já adquiridos pelo consumidor antes da edição da MP também poderão ser utilizados até o dia 31 de dezembro do ano que vem.

Quem está incluído na Lei?

Estão incluídos na lei, no setor do turismo, os meios de hospedagem (hotéis, albergues, pousadas, alugueis de temporada, airbnb), as agências de turismo, as empresas de transporte turístico, organizadores de eventos e por fim, os parques temáticos.

No setor da cultura, os cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, os artistas (cantores, atores, apresentadores e outros) e demais contratados pelos eventos também estão incluídos na lei.

A prorrogação também vale para artistas, palestrantes ou outros profissionais já contratados para eventos cancelados em decorrência da pandemia da Covid–19. Ou seja, eles também ficam dispensados de reembolsar imediatamente os valores ao consumidor, desde que o evento seja remarcado para até 31 de dezembro de 2022.

Em nota, a Secretaria Geral da Presidência afirmou que “a MP concretiza, diante do grave cenário enfrentado pelos setores de turismo e cultura, modificações convenientes e oportunas na Lei nº 14.046, de 2020, prezando pela saúde das empresas dos setores em questão e mantendo os mecanismos de defesa do consumidor constantes da lei alterada, tendo em vista que as prorrogações pretendidas continuam a beneficiar o consumidor”.

A MP tem validade imediata após publicação no Diário Oficial da União, mas precisa ser votada pelo Congresso Nacional em até 120 (após a publicação) para não perder a validade.

Fonte: Agência Brasil / Viagem e Turismo.

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